Extraterritorialidade e Princípios do Direito Penal Brasileiro

Extraterritorialidade da Lei Penal Brasileira

Contra quem são os crimes que admitem extraterritorialidade incondicionada? Quais são os princípios que a regem?

• Crimes contra a vida, a liberdade e o patrimônio ou o interesse público da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios, e de empresa, sem personalidade jurídica, ou autarquia, fundação instituída pelo Poder Público;
• Crimes contra a administração pública, quando cometidos por quem está a seu serviço;
• Genocídio.

Princípio da defesa real ou da proteção: aplica-se a crimes contra a vida, o patrimônio, a administração pública e o genocídio.

Quais artigos tratam dos crimes que admitem extraterritorialidade condicionada?

Art. 7º, II, alíneas a, b e c:

• Tráfico de pessoas ou convenção que o Brasil se obrigou a reprimir;
• Práticas por brasileiros;
• Práticas em aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não forem julgadas.

De quem é a competência para a extradição?

Exclusivamente do STF.

Dê um exemplo de crime relativo ao princípio da Justiça Universal na extraterritorialidade condicionada.

Tráfico de pessoas ou tratado ou convenção que o Brasil se obrigou a reprimir.

O que é expulsão e de quem é sua decisão?

É a saída obrigatória do território nacional de estrangeiro nocivo à ordem interna. A decisão é do Presidente da República, por decreto.

O que é extradição?

É uma cooperação entre países para a entrega de pessoa criminalmente acusada.

O que é deportação? O deportado pode voltar?

É a saída obrigatória do território nacional de maneira irregular. Sim, desde que de forma regular.

São cumulativas as condições para a prevalência da extraterritorialidade?

Sim. As condições são:

1. Entrar ou estar em território nacional, mesmo que venha a sair depois;
2. O fato punível no país deve ser o mesmo em que foi praticado;
3. Crime em relação ao qual o Brasil autoriza a extradição;
4. O agente não pode ter sido absolvido, cumprido pena ou tido a pena extinta no estrangeiro;
5. O agente não pode ter sido beneficiado por causa extintiva de punibilidade.

Dê um exemplo de crime relativo à extraterritorialidade condicionada pelo princípio da bandeira ou pavilhão.

Práticas em aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não forem julgadas.

Lei Penal no Tempo

E no caso de sucessão de leis intermediárias?

Prevalece a lei mais benigna.

Frederico Marques e Damásio de Jesus sustentam que a verdade somente existe em direito penal militar, pois ele só tem um Código Penal próprio, com uma parte geral e justiça própria.

Normas Penais em Branco

Norma penal em branco própria é também conhecida como a lei que possui complementação de natureza heterogênea, enquanto a norma penal em branco imprópria é aquela cujo complemento possui natureza homogênea.

Quando a norma penal em branco própria é inconstitucional?

Não é quando a mesma é excepcional, ou seja, extremamente necessária para complementar a descrição típica e que o preceito primário contenha a essência da conduta. A inconstitucionalidade ocorre quando há proibição completa.

Qual a diferença entre descriminalização e despenalização?

• Descriminalização: elimina o caráter ilícito do fato.
• Despenalização: a lei nova, mais favorável, busca evitar a pena ou prisão, sem eliminar o caráter ilícito do fato.

O que é a norma penal em branco inversa ou inversamente em branco? Dê um exemplo.

Lei avulsa que cria um crime remetendo à pena do CP. Exemplo: a Lei 2.889 tipificou o genocídio, com pena conforme os arts. 121, 129 e demais do CP.

Características das Normas Penais

Não se destinam a um indivíduo ou grupo identificado, dirigindo-se a todas as pessoas e fatos futuros.

Direito Penal Formal ou Adjetivo

É o direito processual penal, que determina as regras de aplicação do direito material.

Dê um exemplo de norma penal incriminadora.

A lei diz que é proibido matar alguém: art. 121 do CP, comportamento ilícito expresso.

Se houver conflito entre norma especial e norma geral, qual será aplicada? Dê um exemplo.

Prevalece a norma especial, que contém todos os elementos da geral acrescidos de elementos especializantes.

• Exemplo 1: quem lança perfume de procedência estrangeira não responde por contrabando e tráfico de entorpecentes.
• Exemplo 2: a norma do art. 123 (infanticídio) prevalece sobre a do art. 121 (homicídio), pois possui elementos especializantes: próprio filho, durante ou logo após o parto, sob a influência do estado puerperal.

O direito penal especial é aplicável a quem?

A uma classe de cidadãos sob determinada qualidade.

O que é o sistema de isolamento dos atos processuais adotado pelo Brasil? Dê um exemplo.

A nova lei não atinge os atos processuais já praticados, mas aos atos processuais a praticar, independentemente de estarem na mesma fase ou não.

Exemplo: processo Vitório.

Quanto à competência para aplicação da lei mais benéfica, analise os dois casos.

• a) A lei mais benéfica deve ser aplicada pelo juiz que profere a sentença, ou pelo juízo da execução? A resposta: o juiz da sentença adequa a lei e aplica a pena mais benéfica.
• b) Se a sentença já transitou em julgado, a competência é do juízo da execução penal.

Fontes e Conceitos Penais

O que é fonte material?

É a estrutura do direito penal criminal.

O que é norma penal completa?

Aquela que contém todo o conteúdo e a proibição incriminadora.

O que são normas penais permissivas? Dê um exemplo.

São normas que determinam a impunidade de certas condutas, embora sejam típicas. Exemplos: aborto necessário, aborto no caso de gravidez resultante de estupro.

O que é sanctio juris?

É a sanção.

As normas penais possuem as seguintes características:

• Exclusividade;
• Imperatividade;
• Generalidade;
• Abstração e impessoalidade.

Tribunal Penal Internacional

No Tribunal Penal Internacional, todo crime é julgado em Roma.

Convenção de Palermo (2000)

A Convenção de Palermo trata do crime organizado transnacional e define o que é organização criminosa. No direito brasileiro não temos lei que defina organização criminosa? Essa definição vale para o direito interno brasileiro? Não, pois a definição vem de lei do Congresso Nacional, aprovada e internalizada no país.

Normas Penais Incriminadoras

Descrevem condutas e aplicam a respectiva sanção punível. Exemplo: matar alguém, art. 121, reclusão de 6 a 20 anos.

Normas Penais em Branco e Princípio da Reserva Legal

A norma penal em branco constitucional, ou inconstitucional por ferir o princípio da reserva legal, é complementada pela Administração Pública? Resposta: é constitucional quando o legislador descreve o princípio com todos os verbos; é inconstitucional quando o legislador delega à Administração Pública a descrição verbal do crime.

Combinação de Leis Penais

Pode haver combinação de leis? Sim. A Lei 8.072 antiga não permitia progressão de regime. Depois, a Lei 11.464 passou a permitir a progressão, exigindo o tempo de 2/5 para réu primário e 3/5 para reincidente, enquanto a lei anterior exigia 1/6 para o LEP. Nesse ponto, a nova lei é mais maléfica. O STF entendeu que é aplicável perfeitamente a combinação de leis: aplica-se a parte nova (progressão) combinada com a parte da lei velha (prazo de 1/6), para crimes praticados até 28.3.2007.