Gestão de Negócios e Ação de Preferência: Regime Jurídico
Júlio e Rodrigo, no âmbito do seu direito de preferência legal, podem também recorrer à ação de preferência. Por outro lado, podem igualmente invocar a responsabilidade civil extracontratual prevista no artigo 483.º do Código Civil, sendo que não nos encontramos no contexto de qualquer contrato. Este direito deriva da lei.
As ações de preferência devem ser intentadas, segundo o litisconsórcio passivo, contra o terceiro. No entanto, poderá ser também chamado o obrigado à preferência, para efeitos de prova.
Gestão de Negócios
Gestão de negócios: se existir procuração, a gestão de negócios é afastada completamente. Existem três requisitos definidores da gestão de negócios: assumir a direção de negócio alheio; no...