Direito Processual Penal: Conceitos, Princípios e Inquérito

Conceitos Fundamentais do Direito Processual Penal

O que é Inquérito Policial? Quando atua na apuração de infrações penais e sua autoria.

Inquérito para crimes praticados por magistrados e pelo Ministério Público, não é considerado inquérito policial? E onde são tramitados? Sim, tramitam no órgão de cada carreira.

No caso de violação de direitos humanos, da Justiça de competência federal e estadual, explique. No caso, as atribuições da Polícia Federal podem abranger as da polícia estadual?

Dê exemplos de investigações policiais: BACEN, Receita Federal, órgãos particulares, etc.

Quando é usado o termo infrações de menor potencial ofensivo? Infrações de menor potencial ofensivo, contravenções e crimes cuja pena máxima não ultrapasse 2 anos, cumulada ou não com multa, sujeitos a procedimento especial.

Quais são, em regra, os elementos mínimos obtidos através do inquérito policial?

• Prática de infração criminal
• Direito de punir
• Devido processo legal
• Mínimo de provas = materialidade e indícios de autoria

Delegado prende em flagrante e deixa de comunicar ao Juiz, afeta o andamento da ação penal? Não; somente se a prisão em flagrante tornar-se ilegal.

Qual a finalidade do inquérito policial? Fornecer informações para que o titular possa propor a ação penal em juízo.

O que significa inquérito policial? Procedimento administrativo inquisitorial e preparatório, conjunto de diligências realizado pela polícia investigativa para a apuração de infração criminal e sua autoria.

Imunidades, Leis e Tratados Internacionais

Tem imunidade diplomática ou consular? Sim, na prática de atos funcionais.

Se o Ministério Público não propor a suspensão condicional do processo, o que ocorrerá? Por aplicação analógica, usa-se o art. 28 do CPP.

Nas leis híbridas (criminal e processual), a parte de direito penal retroage se for mais favorável ao réu? Sim.

A extensão do território da embaixada é solo brasileiro? Não, a embaixada é inviolável.

Tratados de direitos humanos não têm status constitucional? Não; possuem status de lei ordinária, ratificados por quórum simples.

O que são as fontes formais imediatas? Leis e tratados internacionais de direitos humanos.

Tratados de direitos humanos, se não forem qualificados e ratificados por quórum de Emenda Constitucional, terão status constitucional? Não, terão status supralegal, ficando entre a ordinária CF/88 e a lei.

Presidente da República pode legislar sobre direito criminal através de decreto? Se sim, dê um exemplo. Sim, em caso de indulto. Nas demais matérias não pode, nem por Medida Provisória.

Responsabilidade da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar de forma concorrente sobre: direito penitenciário, urbanístico, tributário, econômico, financeiro.

Sistemas Processuais e Princípios

Numa situação em que se verifica que todas as garantias constitucionais são observadas, estamos diante neste caso de um sistema processual adversarial (acusatório).

Defina o sistema processual adversarial: O Ministério Público apresenta a denúncia, o advogado defende e o juiz julga.

O que entendemos por crimes de responsabilidade? Infração político-administrativa.

O que diz o sistema processual inquisitivo ou inquisitorial? Função de acusar, defender e julgar concentrada no juiz (o inquisidor).

O que é um processo?

• Conjunto de atos
• Instrumento de atuação da jurisdição
• Ferramenta para resolver conflitos de interesses
• Garantia do cidadão contra o arbítrio do Estado

A União tem competência exclusiva para legislar sobre: direito civil, comercial, criminal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, espacial e do trabalho.

Quando é que se pode aplicar uma sanção processual? Somente a partir da citação.

Guarda municipal equipara-se à força militar? Não, segundo o STF.

Qual dos sistemas processuais o Brasil adotou? O acusatório.

Qual o conceito de direito processual penal? Conjunto de princípios e normas que regulam a aplicação do direito criminal, mais a atividade da polícia judiciária e a estruturação dos órgãos da função jurisdicional e seus respectivos auxiliares.

Quais são os propósitos do direito processual penal?

• Social pacificação com a solução do conflito (contra a repressão)
• Viabilizar a aplicação do direito criminal (contra a impunidade)
• Meios para garantir o réu inocente frente à acusação da defesa (garantistas)

Define sistema processual misto? Combinação dos sistemas inquisitorial (presidido pelo juiz) e adversarial (contraditório).

De onde decorrem as fontes materiais do direito processual penal? E onde se produz o processo criminal? Da União.

Aplicação da Lei Penal e Processual

Quais as hipóteses em que não se aplica o Código de Processo Penal (CPP)?

• Tratados, convenções e regras de direito internacional
• Prerrogativas do Presidente da República, dos Ministros de Estado nos crimes relacionados, do Presidente e Ministros do STF nos crimes de responsabilidade
• Processos de competência da Justiça Militar
• Processos de competência de tribunais especiais
• Processos por crimes de imprensa

Quais são as fontes do direito processual penal? Materiais e formais.

E não existe extraterritorialidade no CPP, porém, existem três exceções, quais são elas?

• Aplicação aos territórios nulos, sem soberania
• Se houver autorização necessária do país estrangeiro
• Territórios ocupados em tempo de guerra

Garantias Constitucionais e o Juiz Natural

O que significa o princípio do juiz natural? O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença.

Com base no princípio do duplo grau de jurisdição, existe uma exceção, qual é? Crimes de competência originária do STF = jurisdição linear.

Quanto ao princípio do juiz natural, analise o art. LIII da CF/88: "ninguém será processado senão pela autoridade competente". Em qual princípio se encaixa ao passar a palavra ao Supremo Tribunal Federal? Princípio do promotor natural.

A formal igualdade ou é substancial? Substancial; os desiguais devem ser tratados desigualmente na medida de suas desigualdades.

O que é o princípio do devido processo legal? Ninguém será privado de sua liberdade e de seus bens sem o devido processo legal.