Regras do Imposto de Importação no Direito Aduaneiro

Não Incidência do Imposto de Importação

Art. 71. O imposto não incide sobre:

• I - mercadoria estrangeira que, corretamente descrita nos documentos de transporte, chegar ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição, e que for redestinada ou devolvida para o exterior;
• II - mercadoria estrangeira idêntica, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outra anteriormente importada que se tenha revelado, após o desembaraço aduaneiro, defeituosa ou imprestável para o fim a que se destinava, desde que observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda;
• III - mercadoria estrangeira que tenha sido objeto da pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, tenha sido consumida ou revendida;
• IV - mercadoria estrangeira devolvida para o exterior antes do registro da declaração de importação, observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda;
• V - embarcações construídas no Brasil e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no exterior, que retornem ao registro brasileiro, como propriedade da mesma empresa nacional de origem;
• VI - mercadoria estrangeira avariada ou que se revele imprestável para os fins a que se destinava, desde que seja destruída sob controle aduaneiro, antes do desembaraço aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional;
• VII - mercadoria estrangeira em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruída.

Detalhamento dos Casos de Não Incidência

I - Erro inequívoco de expedição:

• São os casos de mercadorias que ingressam no país por erro nos procedimentos logísticos, devidamente comprovados por documentos.
• Não incide tributação pelo fato de que o transportador irá providenciar sua devolução ou redestinação, com a anuência da autoridade aduaneira, assim não havendo impacto econômico no país.

II - Reposição de mercadoria defeituosa:

• Mesmo caso das mercadorias brasileiras que apresentam defeito no exterior.
• A legislação não exige que a mercadoria defeituosa seja devolvida ao exterior, mas na prática o importador propõe o retorno ao exterior ou sua destruição monitorada. Por quê?

III - Pena de perdimento:

• Uma vez aplicada a sanção de perdimento, as mercadorias não sofrerão a incidência do imposto de importação. Por quê?
• A incidência do imposto poderá ocorrer num momento futuro, dependendo da destinação dada à mercadoria, depois da decisão final da esfera administrativa.

Após a decisão administrativa, pode ocorrer:

• Incorporação: é a incorporação ao patrimônio público ou a entidades sem fins lucrativos, e estes possuem imunidade constitucional (art. 150, VI, “c”, CF).
• Destruição: mercadoria que não pode ser consertada; se houver expirado o prazo de validade das mercadorias; ou circulação incompatível com a legislação brasileira.
• Alienação: dá-se através de um leilão.

IV - Devolução antes do registro da DI:

• Antes de efetuado o registro, o importador pode pedir o retorno ao exterior da mercadoria que já ingressou no país, não havendo a incidência do imposto de importação.
• Porém, a autoridade aduaneira pode negar esse pedido alegando que isso contraria os interesses fazendários, como no caso de fraude aos controles aduaneiros.

V - Embarcações nacionais com retorno ao registro:

• A não incidência do imposto de importação nesse caso tem o objetivo de incentivar a indústria naval brasileira e apoiar o desenvolvimento da marinha mercante nacional.

VI - Destruição sob controle aduaneiro antes do desembaraço:

• Ocorre a destruição de mercadorias quando elas são consideradas imprestáveis, sendo impedidas de entrar na economia brasileira; por isso não há tributação. Por que isso é importante?

VII - Destruição acidental em trânsito aduaneiro:

• São os casos daquelas mercadorias que são destruídas quando de passagem pelo território aduaneiro brasileiro.
• Inclui os casos de mercadorias pelo correio, havendo sua destruição, devolução ou redestinação para o exterior.

Fato Gerador do Imposto de Importação

Conforme o art. 19 do CTN e o art. 72 do Regulamento Aduaneiro, o fato gerador do II é a entrada do produto no território aduaneiro.

Apesar disso, a análise da incidência se dá por três critérios fundamentais:

• Material: O que aconteceu?
• Espacial: Onde aconteceu?
• Temporal: Quando aconteceu?

Critério Material

Importar é a conduta que objetiva o ingresso de bens estrangeiros no território aduaneiro e que tenham impacto econômico.

Critério Espacial

Representa o alcance geográfico da incidência do tributo, que é relacionado com a competência. É concretizado toda vez que uma mercadoria estrangeira adentra o território aduaneiro (transposição da fronteira). Esse território compreende a porção terrestre, o mar territorial, o espaço aéreo e o subsolo.

Porção Terrestre

• É a extensão do solo que está sob a soberania do país.
• Apesar da extensa fronteira terrestre, a maioria dos produtos que entram no território aduaneiro vêm por via marítima ou aérea.

Mar Territorial

• Compreende uma faixa de 12 milhas marítimas de largura, que são medidas a partir da linha de base do litoral continental e insular, sobre as quais o Brasil tem soberania.
• Compreende a massa líquida, o espaço aéreo subjacente, o leito e o subsolo do oceano.
• Segunda faixa de mar → Zona Contígua.
• Terceira faixa de mar → Zona Econômica Exclusiva.

Zona Contígua

São mais 12 milhas marítimas, contadas a partir da borda formada pelas linhas de base do mar territorial.

Art. 5º. Na zona contígua, o Brasil poderá tomar as medidas de fiscalização necessárias para:

• I - evitar as infrações às leis e aos regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigração ou sanitários, no seu território ou no seu mar territorial;
• II - reprimir as infrações às leis e aos regulamentos, no seu território ou no seu mar territorial.

Nota: Não compõe o território brasileiro, tendo o país apenas direitos fiscalizatórios, exercidos por órgãos administrativos da União, como a Polícia Federal e a Receita Federal do Brasil.

Zona Econômica Exclusiva (ZEE)

• São 200 milhas marítimas, contadas a partir do término das primeiras 12 milhas marítimas. Sobrepõem-se à Zona Contígua.
• Área onde fica localizado o pré-sal.

Espaço Aéreo

Compreende a área imediatamente acima do solo e do mar territorial, onde o Brasil exerce controle aduaneiro.

Critério Temporal

Art. 73. Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador:

• I - na data do registro da declaração de importação de mercadoria submetida a despacho para consumo;
• II - no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de:
  • a) bens contidos em remessa postal internacional não sujeitos ao regime de importação comum;
  • b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada;
  • c) mercadoria constante de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio tenha sido verificado pela autoridade aduaneira; ou
  • d) mercadoria estrangeira que não haja sido objeto de declaração de importação, na hipótese em que tenha sido consumida ou revendida, ou não seja localizada;
• III - na data do vencimento do prazo de permanência da mercadoria em recinto alfandegado, se iniciado o respectivo despacho aduaneiro antes de aplicada a pena de perdimento da mercadoria, na hipótese a que se refere o inciso XXI do art. 689; ou
• IV - na data do registro da declaração de admissão temporária para utilização econômica.

Por que esses momentos?

• Para a incidência da regra geral do imposto de importação, o fato gerador inicia-se na data do registro da declaração de importação no Siscomex.
• A DI só é registrada se for efetuado o pagamento do imposto de importação e dos demais tributos devidos.
• Os casos constantes no inciso II do artigo serão tributados pelo Auditor-Fiscal, que observará cada caso concreto.

Sujeitos da Relação Tributária

Sujeito Ativo: União.

Sujeito Passivo:

• Importador;
• Destinatário;
• Adquirente.

O sujeito passivo deve obedecer a alguns requisitos:

• Inscrição no Registro de Importadores e Exportadores, que permite acesso direto ao Siscomex;
• Inscrição no Sistema RADAR da Receita Federal, cujo objetivo é controlar as atividades relacionadas ao despacho aduaneiro, evitando fraudes;
• Outorga de poderes no próprio sistema, para que pessoas físicas que não sejam o responsável legal da empresa possam efetuar operações de comércio exterior (ex.: empregados, prepostos ou representantes);
• Obtenção da licença de importação, nos casos de licenciamento não automático;
• Fechamento da operação de câmbio com um banco autorizado, por intermédio de contrato específico.

Responsabilidade Tributária

Existem dois tipos previstos no Regulamento Aduaneiro:

• Expressamente designados: art. 105;
• Solidários: art. 106.

Responsáveis Designados

Art. 105. É responsável pelo imposto:

• I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno (Decreto-Lei nº 37/1966, art. 32, caput, inciso I, redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/1988, art. 1º);
• II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro (Decreto-Lei nº 37/1966, art. 32, caput, inciso II, redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/1988, art. 1º); ou
• III - qualquer outra pessoa que a lei assim designar.

Responsáveis Solidários

Art. 106. É responsável solidário:

• I - o adquirente ou o cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto (Decreto-Lei nº 37/1966, art. 32, parágrafo único, inciso I, redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, art. 77);
• II - o representante, no País, do transportador estrangeiro (Decreto-Lei nº 37/1966, art. 32, parágrafo único, inciso II, redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, art. 77);
• III - o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora (Decreto-Lei nº 37/1966, art. 32, parágrafo único, alínea “c”, redação dada pela Lei nº 11.281/2006, art. 12);
• IV - o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora (Decreto-Lei nº 37/1966, art. 32, parágrafo único, alínea “d”, redação dada pela Lei nº 11.281/2006, art. 12);
• V - o expedidor, o operador de transporte multimodal ou qualquer subcontratado para a realização do transporte multimodal (Lei nº 9.611/1998, art. 28, caput);
• VI - o beneficiário de regime aduaneiro suspensivo destinado à industrialização para exportação, no caso de admissão de mercadoria no regime por outro beneficiário, mediante sua anuência, com vistas à execução de etapa da cadeia industrial do produto a ser exportado (Lei nº 10.833/2003, art. 59, caput); e
• VII - qualquer outra pessoa que a lei assim designar.

Base de Cálculo e Tributação Especial

Base de Cálculo

• É a expressão econômica do fato jurídico tributário, na qual se aplica uma alíquota para definição do valor do tributo a ser pago.
• Deve estar em consonância com o Artigo VII do GATT, que define o valor da mercadoria para fins aduaneiros.

Tributação de Mercadorias Não Identificadas

• Mercadorias não identificadas referem-se àquelas que foram extraviadas ou consumidas, não mais existindo, e que possuíam descrição genérica nos documentos de importação.
• Cobram-se o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Regimes de Tributação

Regime de Tributação Simplificada (RTS)

• Isenções: de IPI vinculado à importação; de PIS e COFINS vinculados à importação.
• Alíquota: 60% para o Imposto de Importação sobre o valor declarado + frete e seguros.
• Valor máximo: 3 mil dólares.
• Se realizado pelo correio até US$ 500,00: dispensado de qualquer formalidade.
• Valores superiores a US$ 500,00: preenchimento de Declaração Simplificada de Importação (DSI).

Regime de Tributação Especial

• Bens adquiridos no exterior, integrantes da bagagem de viajante internacional.
• Valores:
  • Até US$ 500,00: isenção individual;
  • Acima de US$ 500,00: incidência do II.
• Alíquota: 50% sobre o valor excedente do bem.

Regime de Tributação Unificada (RTU)

Regido pela Lei nº 11.898/2009:

• Destinado a microempresas do Simples Nacional que sejam varejistas habilitadas.
• Aplica-se a mercadorias procedentes do Paraguai, trazidas por via terrestre.
• Não podem ser importados por esse regime:
  • Mercadorias que não sejam destinadas a consumidor final;
  • Armas e munições, fogos de artifício e explosivos;
  • Bebidas (inclusive alcoólicas);
  • Cigarros;
  • Veículos automotores em geral e embarcações de todo tipo (inclusive partes e peças);
  • Medicamentos;
  • Bens usados; e
  • Bens com importação suspensa ou proibida no Brasil.
• Limite anual máximo: R$ 110.000,00.
• Limites trimestrais:
  • 1º e 2º trimestre: R$ 18.000,00;
  • 3º e 4º trimestre: R$ 37.000,00.
• Alíquotas unificadas:
  • 7,88%: Imposto de Importação;
  • 7,87%: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
  • 7,60%: COFINS-Importação;
  • 1,65%: PIS/PASEP-Importação.

Isenções e Reduções do Imposto

• Para usufruir do benefício, deve haver o reconhecimento pela autoridade competente.
• O interessado deve pleitear a isenção através de um requerimento formal.
• Art. 136 do Regulamento Aduaneiro:
  • Art. 136, I: Isenções subjetivas;
  • Art. 136, II: Isenções objetivas.